Política de saúde do trabalhador: análise da implantação e do desenvolvimento das ações realizadas pelas gestões governamentais do período de 2003 a 2010, no Estado do Pará / Workers' health policy: analysis of the implementation and development of actions carried out by government administrations from 2003 to 2010 in the State of Pará

Trata-se de estudo desenvolvido no campo das Políticas Públicas de Saúde, pautado pelo objeto do panorama histórico da política de saúde do trabalhador, tendo como referência o processo de implementação e desenvolvimento de suas ações, adotado pelas gestões governamentais do período de 2003 a 2010, no Estado do Pará. A consecução do objetivo se deu a partir de um estudo comparativo referenciado na legislação pertinente e na epistemologia acerca das políticas públicas, incluindo a de saúde pública, produzida por autores como CARDOSO; MORGADO (2019), ANTUNES (2002), LACAZ (2007), ESPING-ANDERSEN(1991), VASCONCELOS; AGUIAR (2017), SOUZA (2006), entre outros não menos relevantes, que buscou compreender a efetivação e o desenvolvimento das ações da política de saúde do trabalhador, um recorte da política de saúde pública sob a gestão do SUS, tendo como foco a análise dos desenhos adotados pelas gestões governamentais do período, bem como, identificar as dificuldades enfrentadas, na implantação e no incremento das ações previstas pela política, sendo norteador do conhecimento desenvolvido a busca do entendimento da política de saúde do trabalhador como um direito a ser garantido aos seus usuários. A análise do desenho adotado em cada gestão, nos possibilitou identificar entendimentos diferenciados, no que se refere ao tratamento dispensado a política em questão. O caminho da investigação metodológica, desenvolveu-se a partir de um modelo qualitativo, considerando a possibilidade de apreensão de conhecimentos a partir da interpretação da ação social dos sujeitos da pesquisa, proporcionado pelos conceitos e questões desenvolvidas durante a coleta de dados de campo, na literatura pesquisada e legislação reguladora. Observou-se que a saúde do trabalhador foi administrada como mais uma política a ser desenvolvida no âmbito governamental, sem um efetivo envolvimento da gestão e a inclusão dos sujeitos da política, no processo de discussão e incremento de suas ações, no período 2003-2006, por outro lado, o caráter de direito constitucional a ser garantido aos seus usuários, por meio de uma política pública de Estado, que envolveu seus usuários no processo de discussão e implementação das suas ações, foi identificado na gestão governamental que compreendeu o período de 2007-2010, conforme retrataram os diferentes desenhos estruturadores da política e do desenvolvimento das ações, adotados em cada governo estudada (AU)

This study was carried out in the field of public health policies, based on the historical background in worker's health policies, using as reference the implementation and development of actions by State Office Governments between 2003 and 2010, in the state of Pará. The achievement of the objective was based on a comparative study referenced in the pertinent legislation and in the epistemology of public policies, including public health ones, produced by authors such as CARDOSO; MORGADO (2019), ANTUNES (2002), LACAZ (2007), ESPING-ANDERSEN (1991), VASCONCELOS; AGUIAR (2017), SOUZA (2006), among others no less relevant, and sought to understand the effectiveness and the development of worker's health policies, an excerpt of the public health policies under the management of SUS, being focused on the analysis of the designs adopted by government offices at the period, as well as identifying the difficulties faced in the implementation and increment of actions foreseen by the policy, being the search for understanding of worker's health policies as a right to be guaranteed to its users the guide of the developed knowledge. The analysis of the design adopted by each administration allowed us to identify different understandings, regarding the treatment given to the policy in question. The path of methodological procedures was developed from a qualitative model, considering the possibility of capturing knowledge from the interpretation of the social action by the research actors, provided by concepts and questions developed during the fieldwork data collection, at the research literature and legislation. It was observed that worker's health policy was carried as another public policy to be developed by the government, with no effective involvement by the administration and the inclusion of the subjects of the policy in the process of discussion and increment of actions in the period of 2003-2006. In the other hand, the character of constitutional right to be guaranteed to its users by a State public policy was identified in the administration during the period of 2007-2010, as portrayed by the different structuring designs of the policy and the development of actions adopted by each studied administration (AU)

A regulação do acesso à atenção especializada e a Atenção Primária à Saúde nas políticas nacionais do SUS / Access Regulation to Specialized Outpatient Care and the Primary Health Care in National Policies of SUS

Resumo Diferentes formulações têm dado destaque à Atenção Primária à Saúde como porta de entrada preferencial do sistema de saúde, base das redes de atenção e função de coordenação do cuidado. A regulação assistencial (ou do acesso), por sua vez, vem sendo considerada, no Brasil, uma estratégia e tecnologia central de gestão das redes. Este artigo objetivou caracterizar a interface entre atenção primária e regulação assistencial nas formulações e diretrizes nacionais sobre regulação assistencial do SUS, considerando o período de 2002 a 2017. Adotou-se a metodologia da análise documental, utilizando fontes de domínio público, notadamente portarias e manuais técnicos do Ministério da Saúde, organizando os conteúdos extraídos nas dimensões "conceitos de regulação", "organização e gestão da regulação" e "estratégias e ferramentas de regulação", dentro das quais se buscou caracterizar o lugar da atenção primária. Observou-se maior destaque para a interface entre regulação assistencial ambulatorial e atenção primária a partir de 2011 com a noção de microrregulação, de modo mais marcante nos documentos e iniciativas relacionados à gestão da atenção primária do que nos específicos da regulação, enfocando a elaboração de dispositivos de regulação a partir da atenção primária, destacando-se o Telessaúde.

Abstract Different formulations have emphasized Primary Health Care as the preferred gateway to the health system, the basis of care networks and the care coordination function. Access regulation, in turn, has been considered, in Brazil, as a strategy and central technology for network management. This article aimed to characterize how primary care is placed in the national formulations and guidelines on health care regulation of the SUS from 2002 to 2017. The methodology was the documentary analysis, using public domain sources, notably ordinances and technical manuals of the Ministry of Health, organizing the extracted contents in the dimensions "concepts of regulation", "organization and management of regulation" and "strategies and tools of regulation", which sought to characterize the place of primary care. Greater emphasis was given to the interface between health care regulation and primary care from 2011, more prominently in the documents and initiatives related to primary care management than in the specifics of regulation, focusing on the ambulatory dimension of access regulation and in the elaboration of regulation devices based on primary care, highlighting Telehealth.

Eleições 2020: compromisso com o SUS e a defesa da vida

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) promoveu, nesta quarta-feira (21/10), um debate sobre o compromisso com o Sistema Único de Saúde (SUS) nas eleições municipais. A atividade dialogou sobre a importância da saúde pública universal na vida de todas as pessoas e o papel do voto nos momentos de definição da democracia representativa. O CNS entende que é fundamental que os representantes municipais que serão eleitos para 2021 coloquem a defesa do SUS entre as prioridades da gestão. “É importante reafirmar o papel do executivo e do legislativo na implementação da política de saúde nos municípios, a partir do conceito amplo de saúde, desde a sua promoção, proteção e prevenção”, afirmou o presidente do CNS, Fernando Pigatto. Os novos prefeitos e prefeitas terão que lidar com vários desafios concomitantes. Desde a retomada da condição socioeconômica municipal até as consequências e sequelas deixadas pela Covid-19 e, quando já estiver disponível, organizar as condições necessárias para a vacina. “Temos um grande desafio pela frente. A eleição de 2020 passa pelo compromisso com a Saúde e queremos que todos os prefeitos possam assinar este compromisso junto com o CNS”, afirmou o deputado dr. Luizinho, presidente da Comissão de Enfrentamento do Coronavírus na Câmara dos Deputados. O CNS apresentou no dia 25 de setembro a Carta da Saúde Pública à População e aos Candidatos e Candidatas às Eleições Municipais no Brasil 2020. O documento reúne um conjunto de propostas e orientações aos elegíveis e subsídios para que a população só dedique seu voto aos que tiverem comprometimento real com o SUS. Também pede compromisso, dos candidatos e candidatas, com a consolidação do SUS como eixo central das eleições municipais de 2020. A eleição de vereadores e vereadoras também deve ser pautada pela defesa do SUS. “A população precisa ter com seu candidato um compromisso de que, ao ser eleito, ele possa estar preocupado com o Sistema Único de Saúde, com a aplicação dos recursos e também com a fiscalização deles”, destacou o diretor jurídico da União dos Vereadores do Brasil (UVB), André Camillo. O Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) reconhece os temas abordados na carta do CNS como pautas fundamentais para os gestores da saúde nos municípios. “Estamos nos organizando para um processo de educação permanente para os gestores municipais que estão chegando”, destacou a vice-presidente do Conasems, Cristiane Martins Pantaleao. “Qual a posição do seu candidato ou sua candidata a respeito do orçamento e financiamento da saúde?” O questionamento do conselheiro nacional de Saúde Moysés Toniolo faz um alerta sobre o conhecimento do histórico político dos representantes que serão escolhidos. “Eles defendem um maior financiamento do SUS? São contra a EC 95 [teto de gastos]? O que pensam a respeito da manutenção do orçamento extraordinário em 2021?”, questiona Moysés. A conselheira nacional de Saúde, Priscilla Viégas, também falou sobre a perspectiva de operacionalização das ações para além das promessas. “É preciso investigar o que foi feito de concreto pelas vereanças e prefeitos. Tem muitos que estão se colocando em reeleição”. O CNS tem mobilizado a sociedade em prol da petição pública pela manutenção dos recursos extraordinários para o SUS em 2021. Isso porque o projeto de lei do governo federal para o orçamento da Saúde no próximo ano retoma a vigência da EC 95/2016, que congelou recursos em políticas sociais por duas décadas. Se aprovado, o PL sufocará ainda mais o sistema de saúde, que não terá condições sequer de manter o legado da pandemia, como os leitos de UTI, ampliações em unidades de saúde e respiradores adquiridos.

Webpalestra: atendimento psicológico pré cirurgia bariátrica

Aspectos sobre a avaliação psicológica, assim como, o preparo do paciente e sua família para a cirurgia.Abordagem de fatores biopsicossociais inerentes ao processo de instauração da obesidade com foco preventivo e educativo.

WebPalestra: cirurgia bariátrica no pós operatório tardio, sinais de alerta

Serão abordados os aspectos normais no pós operatório tardio (após 18 meses) e os sinais de alerta para investigação e referência ao cirurgião bariátrico.

Webpalestra:Contribuição das Práticas Integrativas e Complementares - Telessaúde ES 27/10/2016

Contribuição das Práticas Integrativas e Complementares na Atenção Primária em Saúde Apresentação da implementação da Política Estadual de Práticas Integrativas no Estado do Espirito Santo e as possíveis contribuições das principais Práticas Integrativas na APS. Palestrante: Ana Rita Vieira Novaes – Medicina, Mestre em Atenção à Saúde Coletiva. Especialista em Homeopatia, Acupuntura, Pediatria e Medicina Geral Comunitária. Doutoranda em Saúde Coletiva/UFES

Webpalestra COVID-19 (Coronavírus): PICS no SUS em tempos de pandemia. E eu com isso?

Assista mais vídeos sobre COVID-19 no link abaixo: https://www.youtube.com/playlist?list... Acesse os slides das nossas palestras na Biblioteca Virtual do Telessaúde ES! Confira a data da exibição e encontre o material desejado. Faça download e tenha o material preparado pelos nossos palestrantes. https://telessaude.ifes.edu.br/biblio...

Lei de criação do SUS completa 30 anos neste sábado

O SUS completa 30 anos como a maior rede de saúde pública do mundo. A lei que criou o Sistema Único de Saúde foi aprovada pelo Congresso Nacional em 19 de setembro de 1990. Veja mais em saude.gov.br

Debate virtual do Conass: celebrando o SUS: 30 anos da Lei n. 8080

O Debate Virtual do Conass de sexta-feira (18/09), às 17 horas, celebra os 30 anos de promulgação da Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, a chamada “Lei Orgânica da Saúde”, que regulamentou o Sistema Único de Saúde. No debate, os convidados falarão da importância da lei, sua aplicação, contribuições e fragilidades ao longo de seus 30 anos de existência, bem como dos desafios ainda a serem superados para sua plena eficácia. A Lei n. 8.080, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, assim como a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Participarão do debate o doutor em Saúde Pública pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), professor do Instituto de Saúde Coletiva da (ISC-UFBA), Jairnilson Paim; o ex-presidente do Conasems, Eri Medeiros; o especialista autônomo em Políticas Públicas, Renato Tasca; e o consultor do Conass, Eugênio Vilaça. O debate será moderado pelo coordenador técnico do Conass, Fernando Cupertino. Perguntas poderão ser enviadas pelo www.conass.org.br/participe A transmissão será pelo portal do Conass: www.conass.org.br e canal do Conass no YouTube: www.youtube.com/conassoficial.

Presidente do Conass fala sobre Decreto que susta portarias do Tesouro Nacional a respeito de OSs

O presidente do Conass, secretário de Estado da Saúde do Pará, Alberto Beltrame, falou sobre a aprovação, no Senado Federal, do Decreto Legislativo que susta a portaria n, 233/19 da Secretaria do Tesouro Nacional que determinava despesas com Organizações Sociais como “despesa pessoal”. Para Beltrame, a aprovação é uma grande vitória para os gestores e o próximo passo é mobilizar as bancadas de cada estado, explicando o conteúdo desta medida e a importância de que o decreto seja aprovado também na Câmara dos Deputados. O Conass publicou uma Nota Oficial sobre o assunto - http://twixar.me/020n

Com governadores, presidente do Conass leva ao STF posicionamento sobre judicialização da saúde

O presidente do Conass, secretário de Estado da Saúde do Pará, Alberto Beltrame, acompanhado de 11 governadores e 1 vice-governador, além de Procuradores Gerais de Estados, entregou nesta quinta-feira (11), ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, documento com o posicionamento dos gestores estaduais de saúde acerca do julgamento de Recursos Extraordinários referentes a medicamentos de alto custo, solidariedade entre os entes, medicamentos sem registro na Anvisa e da proposta de súmula vinculante relativa ao bloqueio judicial de valores. Saiba mais em https://www.conass.org.br/acompanhado...

Projeto Contratualização no SUS

Thiago Campos, advogado, especialista em Direito Sanitário e diretor Regional do IDISA/Nordeste, fala sobre o Projeto Contratualização no SUS.

O SUS e a efetivação do direito humano à saúde / SUS and the realization of the human right to health

Desde 2017, o Conselho Nacional de Saúde (CNS), em parceria com o Centro de Educação e Assessoramento Popular (CEAP), tem movido um grande esforço para a realização de oficinas responsáveis por formar agentes do controle social em defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o Brasil. Isso é a prova de que a Comissão Intersetorial de Educação Permanente para controle social no SUS, junto aos conselheiros e conselheiras, está se dedicando ao cumprimento da Constituição de 1988, que garante a participação da comunidade na gestão das políticas de saúde. De 2017 a 2019, cerca de 4 mil participantes, em sua grande maioria mulheres, tornaram-se multiplicadoras(es) da participação social brasileira, desenvolvendo também o intercâmbio de experiências sobre o controle social no SUS. A região com mais adesão foi o Nordeste, com 1.265 participantes, seguido do Sudeste, com 1.040. Em praticamente todas as regiões, a maioria dos(as) oficineiros(as) é negra. Ou seja, os dados mostram que o CNS e o CEAP estão contemplando a população brasileira na sua proporcionalidade, com foco em quem mais precisa

Há saída para a judicialização da assistência farmacêutica no Sistema Único de Saúde / There is a way out for the judicialization of pharmaceutical assistance in Brazilian Unified Health System / Hay salida para la judicialización de la asistencia farmacéutica en el Sistema Único de Salud de Brasil

Objetivo: evidenciar a necessidade da regulamentação de lacunas normativas pelo Ministério da Saúde de modo a concretizar o direito a medicamentos ausentes em relações e protocolos clínicos oficiais do Sistema Único de Saúde (SUS). Metodologia: foi utilizada a análise documental e legislativa. Resultados: atualmente as ações judiciais que visam ao fornecimento de medicamentos pelo SUS consomem sete bilhões de reais ao ano do orçamento público brasileiro, interferindo gravemente sobre as opções de investimento sanitário do gestor público. Evidenciam-se lacunas regulamentares em nível federal como potenciais causadoras do problema. Discussão: a eliminação de lacunas regulamentares pelo Ministério da Saúde se apresenta como medida capaz de reequilibrar a atuação dos Poderes em matéria de fornecimento de medicamentos pelo SUS. Conclusão: faz-se necessária a atuação do Ministério da Saúde, de forma a assegurar a permanente atualização do rol de medicamentos constantes nas relações e protocolos clínicos do SUS; a concessão excepcional de medicamentos não previstos para os casos cabíveis; e a seleção e remuneração adequada dos medicamentos oncológicos

Objective: to highlight the need for regulation of normative gaps by the Ministry of Health in order to realize the right to medicines absent in official Unified Health System lists and clinical protocols. Methodology: documentary analysis and legislative revision. Results: currently, legal actions aimed at supplying drugs by Unified Health System consume seven billion reais per year of the brazilian public budget, seriously interfering with public health investment options. Regulatory gaps at the federal level are evidenced as potential causes of the problem. Discussion: The elimination of regulatory gaps by the Ministry of Health presents itself as the option capable of rebalancing the performance of the Republic Powers regarding the supply of medicines by SUS. Conclusion: the Ministry of Health is required to ensure the permanent updating of the list of medicines contained in the Unified Health System 's clinical relations and protocols, the exceptional granting of medicines not provided for in appropriate cases, and adequate selection and remuneration of oncological drugs.

Objetivo: resaltar la necesidad de que el Ministerio de Salud regule las brechas regulatorias para hacer realidad el derecho a los medicamentos ausentes en protocolos clínicos oficiales y relaciones del Sistema Único de Salud (SUS). Metodología: se utilizó análisis documental y legislativa. Resultados: actualmente, las demandas dirigidas al suministro de medicamentos por el SUS consumen siete mil millones de reales por año del presupuesto público brasileño, lo que interfiere seriamente con las opciones de inversión en salud pública. Las brechas regulatorias a nivel federal se evidencian como causas potenciales del problema. Discusión: llenar los vacíos reglamentarios por parte del Ministerio de Salud se presenta como la opción capaz de reequilibrar el desempeño de los poderes de la República en relación con el suministro de medicamentos por parte del SUS. Conclusión: es necesario que el Ministerio de Salud actúe para garantizar la actualización permanente de la lista de medicamentos contenida en las relaciones y los protocolos clínicos del SUS, la concesión excepcional de medicamentos no provista para los casos apropiados y la selección y remuneración adecuada de los medicamentos contra el cáncer.

O Supremo Tribunal Federal e os bloqueios judiciais nas ações de saúde: perspectiva crítica e a necessidade de organização do sistema / The Supreme Court and the judicial attachments in the health's lawsuit: critical perspective and the need for administration system organization / El Tribunal Supremo Federal y los bloqueos judiciales en las acciones de salud: una perspectiva crítica y la necesidad de organizar el sistema

Objetivo: o presente estudo busca examinar o enfrentamento realizado pela Corte Superior na matéria relativa à saúde e, no transcurso, analisar a existência de balizas relativas à efetivação de bloqueios judiciais nos temas pendentes de julgamento. Métodos: fez-se uso do método dedutivo para analisar as decisões do Supremo Tribunal Federal relativo à matéria dos bloqueios judiciais em face do Poder Público nas demandas de saúde. Resultados: a matéria da judicialização da saúde encontra trânsito junto ao Supremo Tribunal Federal em múltiplos aspectos. O debate atual, consubstanciado nos Temas 6, 500 e 793, deriva de trajetória inaugurada com a Audiência Pública nº 4 e transpassa pelo teor da decisão da STA nº 175. No que se refere ao cerne da efetivação de bloqueios judiciais nas demandas de saúde, a Proposta de Súmula Vinculante nº 4 representou a busca pela estabilização do assunto. Conclusão: a despeito do amplo e atual debate no Supremo Tribunal Federal quanto à judicialização da saúde, a análise central do estudo conduz à verificação de reduzido enfrentamento do tema no que se refere aos bloqueios judiciais e à ausência de fixação pela Corte de critérios objetivos passíveis de estabelecer contornos para a atuação jurisdicional nos casos concretos.

Objective: the present study seeks to examine the confrontation carried out by the Superior Court in the matter related to health and in the course of analyzing the existence of beacons related to the enforcement of judicial blockades in the subjects pending judgment. Methods: the deductive method was used to analyze the decisions of the Federal Supreme Court concerning the matter of judicial blockages in the face of the Public Power in health claims. Results: the matter of the judicialization of health finds transit with the Federal Supreme Court in multiple aspects. The current debate, embodied in Themes 6, 500 and 793, derives from the trajectory inaugurated with Public Hearing No. 4 and goes through the content of the STA No.175 decision. With regard to the core of effective judicial blockages in health demands, Binding Precedent Proposal No. 4 represented the search for stabilization of the subject. Conclusion: despite the broad and current debate in the Federal Supreme Court regarding the judicialization of health, the central analysis of the study leads to the verification of a reduced confrontation of the issue with regard to judicial blockages and the absence of the Court's determination of objective criteria to establish contours for judicial action in specific cases

Objetivo: El presente estudio busca examinar la confrontación llevada a cabo por el Tribunal Superior en materia de salud y en el análisis de la existencia de balizas relacionadas con la ejecución de bloqueos judiciales en los sujetos pendientes de juicio. Métodos: El método deductivo se utilizó para analizar las decisiones de la Corte Suprema Federal sobre el tema de los bloqueos judiciales frente al Poder Público en los reclamos de salud. Resultados: La cuestión de la judicialización de la salud encuentra tránsito con la Corte Suprema Federal en múltiples aspectos. El debate actual, plasmado en los Temas 6, 500 y 793, deriva de la trayectoria inaugurada con la Audiencia Pública No. 4 y va más allá del contenido de la decisión STA No. 175. La Propuesta precedente vinculante No. 4 representaba la búsqueda de la estabilización del tema. Conclusión: a pesar del amplio y actual debate en la Corte Suprema Federal sobre la judicialización de la salud, el análisis central del estudio lleva a la verificación de una confrontación reducida del tema con respecto a los bloqueos judiciales y la ausencia de la determinación de criterios objetivos por parte de la Corte para establecer contornos para acciones judiciales en casos específicos.

A vedação ao retrocesso social: o debate judicial acerca dos impactos da Emenda Constitucional nº 86/2015 no financiamento do Sistema Único de Saúde / The seal on social retrocess: the judicial debate about the impacts of Constitutional Amendment nº 86/2015 on the financing of the Brazilian Unified Health System / La prohibición del retroceso social: el debate judicial sobre los impactos de la Enmienda Constitucional nº 86/2015 sobre el financiamiento del Sistema Único de Salud de Brasil

Objetivos: esse artigo analisa os termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.595, em curso perante o Supremo Tribunal Federal. A ADI diz respeito à alteração da sistemática de financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) pela Emenda Constitucional (EC) nº 86/2015, originária de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 358, de 2013, e que alguns denominaram de Emenda do orçamento impositivo. Método: a análise é realizada a partir da avaliação das manifestações processuais apresentadas, com pesquisa bibliográfica e jurisprudência correlata. Conclusão: conclui-se que o debate sobre financiamento adequado para a fruição do direito à saúde envolve a análise do conteúdo jurídico do princípio da vedação ao retrocesso social, e exige o aprofundamento conceitual e teórico em torno desse direito, deslocando o debate judicial da microjustiça do acesso à saúde para o debate acerca das diretrizes políticas e jurídicas que impactam nas escolhas alocativas orçamentárias, um debate de macrojustiça.

Objectives: this article analyzes the terms of the Right Unconstitutionality Action No. 5,595, pending before the Federal Supreme Court. The Action refers to the change in the financing system of the Unified Health System by the Constitutional Amendment No. 86/2015, originating from Proposed Constitutional Amendment No. 358, 2013, and which some called the Imposed Budget Amendment. Method: the analysis is performed from the evaluation of the procedural manifestations presented, with bibliographic research and related jurisprudence. Conclusion: it concludes that the debate on adequate financing for the enjoyment of the right to health involves the analysis of the legal content of the principle of the prohibition of social regression, and requires the conceptual and theoretical deepening around this right, displacing the judicial debate of microjustice. from access to health to the debate on political and legal guidelines that impact budget allocative choices, a macrojustice debate

Objetivos: este artículo analiza los términos de la Acción de Derecho Inconstitucional No. 5.595, que está pendiente ante la Corte Suprema Federal. La Acción de Derecho Inconstitucional No. 5.595 se refiere al cambio en el sistema de financiación del Sistema Único de Salud por la Enmienda Constitucional No. 86/2015, originada en la Enmienda Constitucional Propuesta No. 358, 2013, y que algunos llamaron la Enmienda Presupuestaria Imponente. Método: el análisis se realiza a partir de la evaluación de las manifestaciones procesales presentadas, con investigación bibliográfica y jurisprudencia relacionada. Conclusión: se concluye que el debate sobre la financiación adecuada para el disfrute del derecho a la salud implica el análisis del contenido legal del principio de prohibición de la regresión social, y requiere una profundización conceptual y teórica en torno a este derecho, desplazando el debate judicial de la microjusticia desde el acceso a la salud hasta el debate sobre las pautas políticas y legales que afectan las elecciones de asignación de presupuesto, un debate de macrojusticia.

CONASS Documenta nº 30 O Direito Sanitário como instrumento de fortalecimento do SUS: ênfase na educação permanente em saúde / CONASS Documenta No. 30 El Derecho Sanitario como instrumento para fortalecer el SUS: énfasis en la educación permanente en salu / CONASS Documenta No. 30 Health Law as an instrument for strengthening SUS: emphasis on permanent health educatio

O Caderno Conass Documenta nº 30 apresenta a experiência do desenvolvimento de uma estratégia de ensino na saúde com o desenvolvimento ensino-aprendizado de aproximadamente 160 profissionais, de diferentes áreas das Secretarias Estaduais de Saúde (SES) e das procuradorias dos estados, buscando propiciar a observação e a compreensão dos indicadores de saúde, percorrer todo o arcabouço legislativo e normativo do SUS e fortalecer a política pública de saúde mediante o percurso desenvolvido desde a construção do curso de especialização proposto pelo Conass, com o Programa de Direito Sanitário (Prodisa) da Fiocruz Brasília, e da Universidade Aberta do SUS (UnaSUS) até a entrega dos Projetos de Intervenção desenvolvidos em cada estado brasileiro.

El Cuaderno de Documentación Conass No. 30 presenta la experiencia de desarrollar una estrategia de enseñanza en salud con el desarrollo de la enseñanza-aprendizaje de aproximadamente 160 profesionales de diferentes áreas de las Secretarías de Salud del Estado (SES) y fiscales estatales, que buscan proporcionar observación y la comprensión de los indicadores de salud, cubriendo todo el marco legislativo y normativo del SUS y fortaleciendo la política de salud pública a través del curso desarrollado desde la construcción del curso de especialización propuesto por Conass, con el Programa de Derecho Sanitario (Prodisa) de Fiocruz Brasilia, y la Universidad Abierta del SUS (UnaSUS) hasta la entrega de Proyectos de Intervención desarrollados en cada estado brasileño.

The Conass Documenta No. 30 presents the experience of developing a teaching strategy in health with the teaching-learning development of approximately 160 professionals from different areas of the State Health Secretariats (SES) and state prosecutors, seeking to provide observation and the understanding of health indicators, covering the entire legislative and normative framework of the SUS and strengthening public health policy through the course developed since the construction of the specialization course proposed by Conass, with Fiocruz's Sanitary Law Program (Prodisa) in Brasília, and the Open University of SUS (UnaSUS) until the delivery of Intervention Projects developed in each Brazilian state.

Retrospectiva CONASS 2012: Núcleo de Gestão e Financiamento

Em uma série de vídeos, o CONASS apresenta brevemente as principais ações desenvolvidas em seus Núcleos Técnicos, relatadas por seus respectivos gerentes. Neste vídeo, a Assessora Técnica e gerente do Núcleo de Gestão e Financiamento do CONASS, apresenta as principais áreas de atuação desenvolvidas pelo seu núcleo no ano de 2012: - Lei Complementar n. 141 -- que regulamenta a Emenda Constitucional n. 29 - Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (Coap) - Auditoria do SUS - Gerência de Unidades Públicas

Lei n. 141/2012 e seus aspectos: Articulação com entes que se relacionam com o SUS

Foi publicada no dia 13 de janeiro de 2012 a Lei Complementar n. 141, que regulamenta a Emenda Constitucional n. 29, com a definição sobre a aplicação de recursos em ações e serviços de saúde por parte da União, estados e Distrito Federal, e municípios brasileiros. Ela também esclarece critérios de rateio de recursos e transferências para a saúde, assim como para fiscalização, avaliação e controle das despesas nas três esferas de governo e revoga dispositivos das leis n. 8.080, de setembro de 1990, e n. 8.698, de julho de 1993. Tendo em vista a importância da Lei para a gestão do SUS, o CONASS promoveu uma reunião ampliada entre a sua Câmara Técnica de Gestão e Financiamento (CTGF), o Ministério da Saúde e especialistas em orçamento público, no dia 6 de março de 2012, em Brasília/DF.

Rogério Carvalho, relator do Mais Médicos fala a respeito da aprovação da MP pela Câmara

No dia 09/10/2013, a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória n.621/13, que cria o programa Mais Médicos com o objetivo de aumentar o atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) em cidades onde há carência desses profissionais. Confira o que disse à equipe de jornalismo do CONASS, o relator do Programa, deputado federal Rogério Carvalho (PT/SE).